Termos de Uso

O presente documento estabelece os Termos de Uso (“Termos”) da PALADIUM CORP DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA. (“Pax”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.025.090/0001-20, com sede na Rua Henrique Monteiro, nº 22, 2º andar, São Paulo/SP, CEP 05423-020. Os Termos têm por objetivo estabelecer as regras de acesso e utilização da Plataforma e do aplicativo Pax pelos Usuários habilitados pela Contratante.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Software, o Usuário declara ter realizado a leitura integral destes Termos e da Política de Privacidade da Pax, conferindo sua livre e expressa concordância com as disposições aqui estabelecidas. Caso não esteja de acordo, o Usuário deverá descontinuar imediatamente seu acesso.

1.Definições

1.1. Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

Pax: PALADIUM CORP DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.025.090/0001-20, com sede na Rua Henrique Monteiro, nº 22, 2º andar, São Paulo/SP, CEP 05423-020.

Contratante: Órgão ou entidade da administração pública, ou pessoa jurídica de direito privado, que contratou os Serviços da Pax mediante instrumento contratual específico, sendo responsável pela habilitação dos Usuários no Software.

Software: Conjunto de aplicações de internet que compõem a Plataforma, acessíveis via web e em dispositivos móveis (Android e iOS), disponibilizadas pela Pax para a prestação dos Serviços à Contratante.

Usuário: Pessoa física devidamente habilitada pela Contratante para acessar o Software, incluindo profissionais de segurança pública, agentes públicos, funcionários administrativos e demais pessoas autorizadas.

Serviços: Serviços de tecnologia prestados pela Pax voltados ao apoio a atividades de segurança pública, incluindo gestão e análise de imagens, gestão de atendimento, comunicação digital entre agentes de segurança e demais funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

Login: Identificador alfanumérico, pessoal e intransferível, que identifica o Usuário no Software.

Código de Acesso: Conjunto de caracteres, pessoal e intransferível, que valida e autoriza o acesso do Usuário ao Software.

Plataforma: Plataforma de Inteligência Pax, sistema cognitivo integrado de apoio à investigação e à gestão de segurança pública, com arquitetura modular, interoperável e unificada.

Política de Privacidade: Documento que descreve as práticas de tratamento de dados pessoais pela Pax, disponível em www.pax.ai.

2.Objeto e Descrição do Serviço

2.1. Estes Termos regulam o acesso, a navegação e a utilização do Software pelos Usuários habilitados pela Contratante, bem como definem os direitos e as obrigações das partes.

2.2. O Software é uma solução de inteligência aplicada à segurança pública, na modalidade Software como Serviço (SaaS), que provê às instituições e profissionais de segurança pública ferramentas de gestão e análise de imagens e ocorrências, atendimento e despacho, e comunicação digital entre os agentes de segurança da Contratante.

2.3. O Software é disponibilizado em duas modalidades de acesso:

• a.Plataforma de Inteligência Pax, para acesso via navegador web; e
• b.Aplicativo Pax para smartphones e tablets (Android e iOS), para acesso por conexão segura.

2.4. Os módulos e funcionalidades disponíveis a cada Usuário dependem do perfil atribuído pela Contratante e do escopo da contratação, podendo incluir, entre outros, atendimento, despacho e gestão de casos.

2.5. O Software constitui ferramenta de apoio tecnológico às atividades de segurança pública da Contratante, não substituindo o julgamento, a responsabilidade ou a competência funcional dos profissionais que o utilizam.

2.6. A Pax poderá aprimorar, atualizar ou acrescentar funcionalidades ao Software a qualquer momento, inclusive por razões legais ou regulamentares.

3.Cadastro, Acesso e Credenciais

3.1. O acesso ao Software é restrito a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, devidamente habilitados pela Contratante para o exercício de funções de segurança pública ou atividades correlatas.

3.2. A Contratante é a única e exclusiva responsável pela habilitação, gestão e revisão dos Usuários e de suas credenciais de acesso, garantindo acesso apenas a Usuários por ela aprovados.

3.3. O login e respectivos códigos de acesso são pessoais e intransferíveis, de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Pax não tem acesso às credenciais do Usuário. O Usuário responde integralmente, de acordo com a legislação aplicável e com as condições que regem sua relação com a Contratante, pelo uso de suas credenciais e por quaisquer atos praticados em sua conta.

3.4. Em caso de suspeita de perda de credenciais ou acesso indevido por terceiros, o Usuário deverá comunicar o fato imediatamente à Pax. A recuperação de credenciais é feita por meio do e-mail previamente cadastrado pelo Usuário.

3.5. O acesso ao Software exige conexão à internet segura, devendo o Usuário evitar o uso de redes abertas ou públicas. Os dispositivos utilizados devem ser compatíveis com os requisitos técnicos do Software.

3.6. A Pax reserva-se o direito de recusar o registro, bloquear ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, especialmente nas hipóteses em que o Usuário:

• a.utilizar identidade falsa ou se passar por outra pessoa;
• b.desativar, fraudar ou contornar restrições de segurança ou acesso do Software;
• c.compartilhar credenciais de acesso com terceiros sem autorização da Contratante ou da Pax; ou
• d.utilizar o Software para finalidades diversas das contratadas pela Contratante.

3.7. A Pax poderá, a qualquer tempo, mediante sistemas automatizados, verificar a existência de programas invasores no dispositivo do Usuário, ficando autorizada a bloquear equipamentos e credenciais quando identificar ameaças à segurança do Software.

4.Obrigações e Responsabilidades da Pax

4.1. A Pax obriga-se a:

• a.preservar a funcionalidade do Software, mantendo links operacionais e layout adequado à usabilidade e navegabilidade, na medida de sua capacidade técnica;
• b.disponibilizar as funcionalidades e os Serviços de maneira clara, precisa e suficiente na Plataforma; e
• c.envidar esforços para manutenção da disponibilidade dos Serviços.

4.2. Indisponibilidades temporárias poderão ocorrer em razão de manutenção programada ou emergencial, eventos de força maior, caso fortuito, falhas de conectividade ou atos de terceiros alheios ao controle da Pax. Nesses casos, a Pax envidará esforços para restabelecer o acesso com a maior brevidade possível.

4.3. A Pax poderá realizar paralisações programadas para manutenção e atualização do Software, preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.

4.4. A Pax poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar funcionalidades do Software, desde que em conformidade com a legislação aplicável e com os termos da contratação.

4.5. A Pax somente solicita informações pessoais por meio de e-mails com domínio “@pax.ai”. A Pax não se responsabiliza por comunicações fraudulentas que coletem dados pessoais de Usuários (phishing).

4.6. A Pax reserva-se o direito de validação e checagem das informações apresentadas pelo Usuário.

5.Obrigações e Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade civil e criminal pelo descumprimento de suas obrigações, nos termos e limites da legislação aplicável e das condições da relação estabelecida entre o Usuário e a Contratante, pela inexatidão de declarações e por qualquer conduta ilícita cometida no uso do Software, obrigando-se a indenizar a Pax e terceiros pelos prejuízos decorrentes.

5.2. O Usuário reconhece que a Contratante que o habilitou poderá ser responsabilizada pelos danos causados pelo Usuário, nos termos do contrato celebrado entre a Pax e a Contratante.

5.3. Sem prejuízo de alinhamento prévio da obrigação com a Contratante, o Usuário obriga-se a:

• a.utilizar o Software exclusivamente para o exercício de suas funções profissionais vinculadas à Contratante, sendo vedada a utilização em benefício próprio ou de terceiros;
• b.fornecer informações cadastrais verdadeiras, corretas e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alteração;
• c.utilizar dispositivos compatíveis com os requisitos técnicos do Software, conexão à internet segura, e software de antivírus e firewall habilitados;
• d.respeitar os direitos de propriedade intelectual da Pax e de terceiros;
• e.não acessar áreas de programação, banco de dados ou informações administrativas da Pax;
• f.não realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, sublicenciar ou distribuir o Software ou suas funcionalidades;
• g.não transmitir vírus, códigos maliciosos ou programas que possam danificar ou comprometer o Software;
• h.não explorar vulnerabilidades de segurança do Software;
• i.manter dados de segurança pública, dados biométricos e dados pessoais de titulares exclusivamente nas áreas específicas do Software, não os compartilhando por canais não sancionados; e
• j.observar os controles de classificação por nível de sensibilidade definidos pela Pax e pela Contratante, especialmente a vedação de compartilhamento de dados restritos por canais não autorizados, como aplicativos de mensagens pessoais, e-mail pessoal e ferramentas de inteligência artificial não sancionadas.

5.4. Sem prejuízo da legislação aplicável e das condições da sua relação com a Contratante, o Usuário profissional de segurança pública declara ciência de que:

• a.é o exclusivo e integral responsável pelas decisões, despachos, ordens e medidas que emite, bem como pelas investigações e demais atividades que desempenha por meio do Software, reconhecendo a isenção de responsabilidade da Pax nesse sentido;
• b.poderá utilizar as informações disponibilizadas pelo Software exclusivamente para exercício de suas atividades profissionais, sendo integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e segurança dos dados obtidos; e
• c.é o responsável legal pela inserção e alteração de dados no Software.

5.5. O Usuário responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações inseridas no Software, sendo o único responsável pelas consequências civis e penais decorrentes de incorreção.

5.6. A Pax tem o direito de interromper provisoriamente ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário que não respeitar as disposições destes Termos ou a legislação aplicável.

5.7. O Usuário concorda em não utilizar o Software para quaisquer finalidades ilícitas, abusivas, difamatórias, discriminatórias ou atentatórias a direitos de terceiros, à legislação aplicável ou à ordem pública.

6.Uso de Dados e Proteção de Dados Pessoais

6.1. No âmbito da prestação dos Serviços por meio do Software, a Pax atua como operadora de dados pessoais processados na Plataforma em nome da Contratante, que figura como controladora desses dados, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”). A Pax é controladora dos dados cadastrais dos Usuários coletados para fins de provisionamento de acesso e prestação de suporte.

6.2. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é realizado para fins de segurança pública, nos termos do art. 4º, III, da LGPD, sob a responsabilidade da Contratante na qualidade de controladora, observadas as salvaguardas dos §§ 1º a 4º do mesmo dispositivo e as obrigações contratuais assumidas entre a Pax e a Contratante.

6.3. A Pax mantém medidas técnicas e organizacionais para assegurar a privacidade dos titulares de dados pessoais, incluindo criptografia de banco de dados, individualização e separação dos módulos de dados cadastrais, dados pessoais e dados pessoais sensíveis, e redundância de cópias de segurança. É vedado o armazenamento de dados oriundos do Software em dispositivos do Usuário fora do container corporativo provisionado pelo sistema de gerenciamento de dispositivos móveis (Mobile Device Management – MDM) da Contratante ou da Pax, conforme aplicável.

6.4. A Pax possui Política de Privacidade que detalha as práticas de tratamento de dados pessoais e integra estes Termos. Em caso de conflito entre disposições, prevalece o documento mais específico.

7.Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

7.1. A Pax não se responsabiliza por:

• a.atos, decisões, ordens ou medidas adotadas por Usuários no exercício de suas funções de segurança pública, que são de responsabilidade integral do Usuário e da Contratante;
• b.falhas de acesso, indisponibilidade ou funcionamento inadequado decorrentes de circunstâncias alheias ao controle da Pax, incluindo interrupções de conectividade, falhas de hardware do Usuário, ataques cibernéticos e eventos de força maior; e
• c.informações inseridas pela Contratante ou pelos Usuários nos cadastros e módulos do Software, cuja veracidade e atualização são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu.

7.2. A presente limitação não afasta as obrigações da Pax enquanto operadora de dados pessoais, nos termos da LGPD e dos contratos celebrados com a Contratante.

7.3. AS FUNCIONALIDADES DE GESTÃO E ANÁLISE DE IMAGENS, BEM COMO OS DEMAIS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE, SÃO UTILIZADOS POR CONTA E RISCO DO PRÓPRIO USUÁRIO E DA CONTRATANTE. AS FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (“AS IS”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE INFALIBILIDADE E ADEQUAÇÃO À FINALIDADE ESPECÍFICA DE USO.

7.4. A PAX NÃO GARANTE: (I) A CONTINUIDADE ININTERRUPTA DO SOFTWARE; (II) A AUSÊNCIA DE ERROS NO CONTEÚDO OU NOS SERVIÇOS; (III) A AUSÊNCIA DE VÍRUS OU COMPONENTES NOCIVOS; (IV) A INVULNERABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA; (V) A ADEQUAÇÃO DO SOFTWARE ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO OU DA CONTRATANTE; OU (VI) QUE DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS EM PRAZO ESPECÍFICO.

7.5. EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PAX POR DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRATANTE À PAX NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO DANOSO.

7.6. EM NENHUMA HIPÓTESE A PAX SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA OU LUCROS CESSANTES, AINDA QUE TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

8.Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ao Software — incluindo, sem limitação, know-how, algoritmos, modelos, código-fonte e invenções — são de propriedade exclusiva da Pax ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização (“Direitos de Propriedade Intelectual”), protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

8.2. Sujeita a estes Termos, a Pax concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para usar as funcionalidades e Serviços do Software contratados pela Contratante, estritamente nos limites necessários ao cumprimento das obrigações contratuais e enquanto vigente o contrato entre a Contratante e a Pax. A licença de uso não confere ao Usuário qualquer direito sobre o Software e a Plataforma. A Contratante terá acesso apenas aos módulos efetivamente contratados.

8.3. O acesso ao Software não implica renúncia, transmissão ou cessão, total ou parcial, dos Direitos de Propriedade Intelectual da Pax ou de terceiros.

8.4. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, comercializar, copiar, modificar, comunicar publicamente, transferir ou disseminar qualquer parte ou conteúdo do Software sem prévia e expressa autorização da Pax.

8.5. O envio, pelo Usuário ou pela Contratante, por meio dos canais de contato do Software, de conteúdo relativo a ideias para novos produtos ou melhorias implica autorização de uso gratuita, global e irrevogável à Pax e terceiros por ela engajados para fins de aprimoramento do Software e dos Serviços, desde que tal conteúdo não inclua informações protegidas pela relação contratual com a Contratante.

9.Condições de Acesso e Disponibilidade

9.1. O acesso do Usuário ao Software está condicionado à vigência e à regularidade do contrato celebrado entre a Pax e a Contratante.

9.2. Os módulos e funcionalidades disponíveis ao Usuário poderão variar conforme o escopo da contratação firmada entre a Pax e a Contratante.

9.3. Em caso de inadimplência da Contratante perante a Pax, o acesso do Usuário ao Software poderá ser bloqueado ou suspenso, total ou parcialmente, até a regularização. A rescisão do contrato entre a Pax e a Contratante acarretará o encerramento do acesso do Usuário.

10.Encerramento do Acesso e Eliminação de Dados

10.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário do Software por meio dos canais de atendimento disponíveis no site da Pax ou pelo e-mail dpo@pax.ai. A Pax processará o pedido em até 2 (dois) dias úteis.

10.2. O descumprimento destes Termos pelo Usuário poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da Pax, o descredenciamento do Usuário, sem prejuízo de incorrer na obrigação de indenização por perdas e danos.

10.2.1. Neste caso, o descredenciamento poderá acarretar a retenção de registros de acesso pelo prazo legal para eventual utilização em processos administrativos ou judiciais.

10.3. Após o encerramento do acesso da Contratante ao Software, por qualquer motivo, a Pax procederá à eliminação dos dados operacionais conforme protocolo de destruição criptográfica, em linha com suas políticas internas, com entrega de Termo de Eliminação de Dados à Contratante, ressalvada a retenção de logs de auditoria pelo prazo previsto em contrato e de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou à defesa dos direitos da Pax.

11.Conteúdo de Terceiros e Links

11.1. O Software pode conter links para softwares ou sistemas gerenciados por terceiros. A Pax não mantém qualquer relação, colaboração ou dependência com os responsáveis por tais sistemas e não assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento ou danos decorrentes do acesso a conteúdo de terceiros.

11.2. O Usuário e a Contratante reconhecem que informações acessadas por meio de links ou funcionalidades de terceiros integradas ao Software são de responsabilidade de quem as inseriu.

11.3. Para reportar conteúdo ilegal em sistemas de terceiros acessíveis por meio do Software, o Usuário pode contatar a Pax pelo e-mail dpo@pax.ai.

12.Disposições Gerais

12.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanecem vigentes até o encerramento completo de seu acesso ao Software.

12.2. A Pax reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão, conforme necessário, comunicadas aos Usuários e à Contratante por meio adequado. A continuação do uso do Software após a publicação das alterações será considerada aceitação dos novos Termos.

12.3. A tolerância ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia das obrigações, tampouco impedirá sua exigibilidade a qualquer tempo.

12.4. Caso alguma disposição seja julgada inaplicável, as demais permanecem em vigor.

12.5. Estes Termos não criam vínculo de sociedade, joint venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, grupo econômico ou vínculo empregatício entre as partes. A Pax permanece entidade independente e autônoma.

12.6. O Usuário reconhece como válida e eficaz toda comunicação realizada pela Pax por meio digital (e-mail, SMS, notificações no Software) relativa aos Serviços ou a estes Termos.

12.7. A Pax adota o horário oficial de Brasília como referência para todos os fins.

12.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.9. Previamente ao recurso ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços razoáveis para solução amigável de eventuais controvérsias, por meio de comunicação escrita encaminhada ao canal de atendimento da Pax.

12.10. O Usuário declara estar ciente de que o Software pode sofrer atualizações automáticas que poderão alterar funcionalidades, adicionar novos recursos ou modificar a interface, sem necessidade de prévio aviso.

12.11. A Pax presta suporte técnico a Usuários por meio de canais oficiais, disponíveis via WhatsApp, que variam de acordo com o Estado em que está localizada a Contratante. O número do canal oficial pode ser obtido pelo Usuário com a Contratante.

13.Atendimento

13.1. Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas à Pax pelo e-mail dpo@pax.ai ou pelos canais de contato indicados no Software ou no site www.pax.ai.