Termo de Responsabilidade do Usuário

1.Identificação

Declaro, para fins de acesso à Plataforma Paladium, que sou servidor(a) público(a) atuante na área de segurança pública ou investigação criminal, e que estou devidamente autorizado(a) por minha instituição de origem para utilização da referida plataforma, conforme cadastro e validação realizados pelo ponto focal institucional, bem como declaro que tenho ciência e estou de acordo com os termos de uso e políticas da Paladium.

2.Finalidade e escopo do uso

2.1. O USUÁRIO declara que utilizará a Plataforma Paladium exclusivamente para fins lícitos e de interesse público relacionados às suas atribuições funcionais de segurança pública ou de investigação criminal, conforme previsto no ofício de designação e na legislação aplicável.

2.2. É expressamente vedado o uso da plataforma para fins particulares, políticos, eleitorais, comerciais, ou qualquer outra finalidade diversa da atribuída, bem como a realização de consultas sem relação com a atividade finalística autorizada.

3.Confidencialidade e proteção de dados

3.1. O USUÁRIO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso na Plataforma Paladium, respeitando os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade.

3.2. O USUÁRIO reconhece que as informações obtidas podem conter dados pessoais e/ou sensíveis, estando sujeito à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Assim, compromete-se a:

• —

  não divulgar, reproduzir, compartilhar ou armazenar informações fora dos ambientes autorizados da Paladium, salvo mediante determinação judicial ou legalmente expressa;

• —

  coletar e acessar apenas os dados necessários ao desempenho de suas funções, observando o princípio da minimização de dados;

• —

  cooperar com auditorias e fiscalizações que se destinem a verificar o cumprimento das obrigações legais.

4.Credenciais de acesso

4.1. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login, senha e demais credenciais de acesso (incluindo chaves de autenticação em dois fatores).

4.2. É proibido ceder, emprestar ou compartilhar suas credenciais com terceiros, sejam eles colegas, superiores hierárquicos, parentes ou amigos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

5.Registros e auditoria

5.1. O USUÁRIO está ciente de que todos os acessos, consultas e ações executadas na plataforma são registrados em logs, em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), para fins de auditoria e comprovação de conformidade.

5.2. Esses registros poderão ser utilizados para apuração de irregularidades, incluindo suspeitas de uso indevido, de forma a garantir transparência e integridade no uso do sistema.

6.Responsabilidades adicionais

6.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• —

  não copiar ou exportar dados da plataforma para dispositivos pessoais ou mídias removíveis;

• —

  não instalar software ou modificar configurações da plataforma sem autorização da Paladium;

• —

  notificar imediatamente o ponto focal de seu órgão e a Paladium sobre eventuais incidentes de segurança (ex.: falhas, vazamentos, acessos suspeitos);

• —

  cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive os relacionados à interceptação de comunicações, investigação criminal, proteção de dados e propriedade intelectual.

6.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações aqui previstas pode resultar em sanções administrativas previstas no regime jurídico de seu órgão, bem como em responsabilização civil ou penal, conforme o caso.

7.Vigência e encerramento do acesso

7.1. Este Termo tem vigência a partir da data de assinatura e perdurará enquanto o USUÁRIO possuir credencial de acesso à Plataforma Paladium.

7.2. O USUÁRIO compromete-se a solicitar o cancelamento imediato de seu acesso quando deixar de exercer a função que justificou a concessão ou quando houver qualquer mudança que impeça o uso autorizado da plataforma.

8.Disposições finais

8.1. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.

8.2. Este Termo poderá ser alterado pela Paladium, mediante comunicação prévia ao órgão usuário, para atualização em decorrência de mudanças legais ou operacionais.

9.Vinculação aos Termos de Uso e Política de Privacidade

9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso e a utilização da Plataforma Paladium estão condicionados à plena concordância com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigentes, os quais são parte integrante e indissociável deste Termo de Responsabilidade.

9.2. O USUÁRIO reconhece que os Termos de Uso e a Política de Privacidade poderão ser atualizados a qualquer tempo, especialmente para fins de adequação legal, regulamentar ou operacional, obrigando-se a consultá-los periodicamente e a respeitar suas disposições enquanto perdurar sua vinculação à plataforma.

9.3. A continuidade do uso da Plataforma Paladium após a publicação de atualizações será considerada aceitação tácita das novas condições.